NA BRECHA DA LEI ROUANET, incentivo à cultura ou universalização mercantil

A Lei Federal de Incentivo à Cultura, conhecida por Lei Rouanet, existe para estimular empresas ou pessoas físicas que desejam financiar projetos culturais. É possivel deduzir do imposto de renda até 60% do valor investido em um projeto. O problema é o comprometimento das instituições de cultura na lógica mercantil. As principais críticas à lei são baixo padrão de gestão da cultura, irrelevância do interesse público em determinados projetos, proveito da lei tirado por organizações sociais através de mecanismos que atraem investimentos na forma de renúncia fiscal para as empresas e determinadas parcerias público-privada.

O caso de maior notabilidade da lei rouanet foram os R$ 9,4 milhões para o espetáculo do Cirque du Soleil, com ingressos entre R$ 50 (meia-entrada) e R$ 370 (VIPs). A empresa mexicana CIE (Companhia Interamericana de Entretenimento), organizadora do evento ficou com o dinheiro que seria arrecadado em impostos. No mesmo ano, Bradesco, principal patrocinador do evento teve lucro de R$ 5,5 bilhões. Além do patrocínio ao Cirque du Soleil, a CIE foi autorizada a captar R$ 5,1 milhões para a continuação da temporada paulistana do musical "O Fantasma da Ópera", durante o ano de 2006.

Em outra ocasião, Ministério Público Federal denunciou Mario Hamilton Prioli, principal sócio da casa de espetáculos Canecão (RJ), pelos crimes de falsidade ideológica e estelionato qualificado. Para garantir o patrocínio da Petrobras, o empresário utilizou-se da marca Canecão Promoção de Eventos Ltda, criada em 1997, em lugar da Canecão Promoções e Espetáculos Teatrais S/A, verdadeira razão social da casa de espetáculos com cerca de 40 anos. Ao mudar a pessoa jurídica, Prioli teve aprovado o projeto "Canecão Petrobras" junto ao Ministério da Cultura. Com isso, valeu-se dos incentivos fiscais da Lei Rouanet, sem revelar os débitos da Canecão Promoções e Espetáculos Teatrais S/A com o INSS.

O dono do grupo Gerdau patricinou a construção do FIC (Fundação Iberê Camargo) em Porto Alegre, que foi de R$ 40 milhões, 40% pagos por patrocínio direto e 60% financiados pela Lei Rouanet. "Creio que essa é uma boa equação para um museu privado que terá entrada gratuita.", declarou à imprensa.

O total geral de captações feitas no país com benefício da Lei Rouanet foi de R$ 1 bilhão no ano passado, segundo o MinC. No ranking geral das obtenções de patrocínio pela Lei Rouanet, a Fundação Padre Anchieta [TV Cultura] tornou-se a terceira maior captadora do país, em 2007, com total de R$ 11,8 milhões obtidos. A Osesp foi a sétima maior captadora, com R$ 8,6 milhões, e a Associação Amigos da Pinacoteca, a oitava maior, com R$ 8,5 milhões. O secretário de Cultura do Estado de São Paulo, João Sayad, afirma que, do total de recursos aplicados nas organizações sociais do Estado e na TV Cultura no ano passado (R$ 409,6 milhões), apenas 8,2% (R$ 33,8 milhões) eram provenientes de patrocínios obtidos com o uso da Lei Rouanet. Segundo planilha da Secretaria de Cultura, a Fundação Padre Anchieta teve orçamento de R$ 170,6 milhões em 2007, dos quais R$ 12,1 milhões (7%) provinham da Lei Rouanet. No orçamento da Osesp, de R$ 61,3 milhões, 10,4% (R$ 6,4 mi) correspondiam a recursos da lei. O benefício do mecanismo federal da renúncia fiscal foi responsável por 51,8% (R$ 8,6 mi) do orçamento da Pinacoteca do Estado (R$ 16,6 mi).

14 organizações sociais que trabalham para o Estado de São Paulo, ou vinculadas diretamente, captaram, pelo mecanismo de renúncia fiscal do governo federal, R$ 19 milhões, em 2005; R$ 25,1 milhões, em 2006, e R$ 41,4 milhões, em 2007. O crescimento do volume captado de 2006 para 2007 foi, portanto, de 65%. "Os programas que foram excluídos da autorização para captação via Lei Rouanet são aqueles que não têm caráter cultural: os esportivos 'Cartão Verde' e 'Grandes Momentos do Esporte'; programas voltados à saúde, como 'Faixa Saúde' e 'Bom Dia Saúde', além do 'Repórter Eco', que tem viés de educação ambiental. Também não foi aprovada a rubrica 'Projetos Especiais', de R$ 4 milhões, que previa recursos a programas ainda indefinidos", afirma a Secretaria de Fomento e Incentivo do MinC, por meio de sua assessoria de imprensa.

A responsabilidade do governo de São Paulo em relação a essas estruturas vem sendo transferida sistemática e crescentemente para a renúncia de imposto federal, que é coletado em todo o Brasil. No "Plano de Atividades Anuais 2007/2008", a Fundação Padre Anchieta (TV e Rádio Cultura) pediu autorização para captar R$ 24,9 milhões em patrocínio pela Lei Rouanet. O montante autorizado pelo MinC foi 28,5% menor (R$ 17,8 mi). O governo do Estado de São Paulo tem a obrigação de financiar suas estruturas permanentes de cultura, independentemente de sua forma jurídica, se são organizações sociais ou vinculadas diretamente.

A lei precisa ser cumprida e fiscalizada constantemente a fim de evitar quebra do código de ética por parasitas fiscais e mercantilização da cultura. Os padrões de aprovação de projetos também precisam de revião. As verbas públicas estão demasiadamente concentradas nas região sul e sudeste do País. Recife, capital cultural do País caresse de recursos, assim como cooperativas de produtores artesanais. Afinal de contas a cultura não é um produto, um pacote com conteúdo pronto pra consumo, mas objeto carregado de simbologia sobre saberes e práticas de vivência.